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DECADÊNCIA: STF fixa o prazo de 10 anos para revisão de benefícios previdenciários


    Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o prazo de 10 anos  (decadência),  para revisão de benefícios previdenciários,  porém, é necessário avaliar com cautela as situações que de fato foram atingidas por esta decisão.

    O que é a decadência?   Decadência é a perda do direito devido ao decurso de determinado prazo. Portanto, para o Direito Previdenciário, restou fixado o prazo decadencial de 10 anos para que o benefício seja revisto.

    Diante disso, é importante esclarecer que NÃO FORAM ABRANGIDAS PELA DECADÊNCIA questões não discutidas no processo de concessão do benefício,  tais como:  inclusão de período de atividade rural, inclusão de atividade especial,  limitação do teto salarial, correções econômicas, etc.

    Sendo assim, é de extrema importância uma análise concisa do processo de aposentadoria, por uma equipe especializada na área. Não perca tempo, entre em contato para requerer uma análise de seu caso.


Marly Aparecida Pereira Fagundes
Advogada Especialista em Direito Previdenciário

Agende um horário com nossa equipe nos seguintes endereços e telefones:
LONDRINA – PR – Rua Piauí, nº 211. Ed. Mônaco – 11º e 12º andares – salas 111/127, CEP 86010-907 – Telefax (43) 3325-1291.
CURITIBA – PR – Rua Visconde de Nacar, nº 1505 – Ed. Gallery – 2º andar- Conj.204, CEP 80410-201 – Telefax (41) 3013-6291.
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Edição 47