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Os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor


    Hoje é o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. Ele foi comemorado, pela primeira vez, em 15 de março de 1983. Essa data foi escolhida em razão do famoso discurso feito em 1962 pelo então presidente dos EUA, John Kennedy. Em seu discurso, Kennedy salientou que todo consumidor tem direito, essencialmente, à segurança, à informação, à escolha e de ser ouvido. Isto provocou debates em vários países e estudos sobre a matéria, sendo, por isso, considerado um marco na defesa dos direitos dos consumidores.



25 anos de grandes conquistas
    Em vigor desde 1991, o Código de Defesa do Consumidor completa 25 anos e para saber o que mudou nas relações de consumo e os avanços desta legislação, o Revista Brasil conversou nesta terça-feira (15) com o professor de Direito Civil, Daniel Monteiro de Andrade.

    Para o especialista em Direito Civil, há muito o que celebrar e ainda muita coisa a melhorar. No campo das celebrações, ele diz que hoje, grande parte dos direitos do consumidor tem sido defendidos perante a Justiça e seus diversos órgãos, com grande repercussão. Basta conferir os dados do Conselho Nacional de Justiça, que se vê nas estatísticas de ações de tramitação na Justiça brasileira, a grande representativa nas ações ligadas ao direito do consumidor.

    Ele cita especialmente as denúncias direcionadas às operadoras de telefone, tv a cabo, energia elétrica, planos de saúde "tudo isto é uma representação estatística de como este direito que até a vigência do Código do Defesa do Consumidor era apenas uma expectativa trazida pela Constituição, a gente percebe que hoje ele se tornou algo palpável e que tem sido aplicado com grande frequência e repercussão", analisa Daniel Monteiro de Andrade.

    Segundo o professor, o consumidor hoje tem uma consciência que se transforma em ações, tanto de caráter individual quanto de caráter coletivo. Quanto aos avanços do Código, o especialista diz que o campo da fiscalização tem uma carência de ações nesta área, para impedir a quantidade de processo no judiciário que abarrotam o sistema. Acompanhe essas análises sobre o Código de Defesa do Consumidor que hoje (15) faz 25 anos, nesta entrevista ao Revista Brasil, com Fátima Santos, na Rádio Nacional de Brasília.

Produtor: Joana Darc Lima

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Edição 47